EREsp 1874068 - ACORDAO

EREsp 1874068 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o regime monofásico concentra a tributação na etapa anterior e a legislação (art. 3, I, 'b' das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e demais normas posteriores) veda o creditamento do PIS/COFINS por revendedores de veículos e autopeças; assim, há incompatibilidade entre o regime monofásico e o regime não cumulativo, impedindo a aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 para fins de aproveitamento de créditos neste caso.

Parties
Agravantes/recorrentes: recorrentes (revendedoras de veículos e autopeças); Agravada/recorrida: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime De Tributação Monofásico, Creditamento De Créditos Tributários, Incidente De Assunção De Competência
Tributário Processual Civil Pis/cofins Regime De Tributação Monofásico Creditamento De Créditos Tributários Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

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Parties

recorrentes (revendedoras de veículos e autopeças)

Agravantes/recorrentes

agravada

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS por revendedores de veículos e autopeças quanto a bens sujeitos ao regime monofásico
  2. 2 Compatibilidade entre o art. 17 da Lei 11.033/2004 e a vedação contida no art. 3, I, 'b' das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Incompatibilidade entre o regime monofásico e o Regime de Incidência Não Cumulativo para fins de creditamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial porque o regime monofásico concentra a tributação na etapa anterior e a legislação (art. 3, I, 'b' das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e demais normas posteriores) veda o creditamento do PIS/COFINS por revendedores de veículos e autopeças; assim, há incompatibilidade entre o regime monofásico e o regime não cumulativo, impedindo a aplicação do art. 17 da Lei 11.033/2004 para fins de aproveitamento de créditos neste caso.

Court Disposition

Agravo Interno conhecido, para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Agravo Interno conhecido e improvido; negar provimento ao Recurso Especial.