AREsp 1820292 - DECISAO

AREsp 1820292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e apresentou fundamentação suficiente, sendo que outras alegações de omissão ou de definição de qual parcela do ICMS excluir não foram prequestionadas ou dependem da interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria portanto inadequada à revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral, Omissão De Fundamentação, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral Omissão De Fundamentação Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 alegada omissão e deficiência de fundamentação (art. 1.022 e art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS e apresentou fundamentação suficiente, sendo que outras alegações de omissão ou de definição de qual parcela do ICMS excluir não foram prequestionadas ou dependem da interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria portanto inadequada à revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.