AREsp 1723017 - DECISAO

AREsp 1723017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo sob ângulo constitucional, envolvendo análise do princípio da legalidade e do art.97 do CTN, matéria que extrapola a competência do STJ em recurso especial; ademais, o Decreto 8.426/2015 restabeleceu alíquotas dentro dos limites autorizados pelo art.27, §2º, da Lei nº 10.865/2004, estando submetido à presunção de constitucionalidade enquanto não declarado inconstitucional pelo STF ou pelo Plenário do STJ.

Parties
Agravante: SUATA SERVIÇO UNIFICADO DE ARMAZENAGEM E TERMINAL ALFANDEGADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Decreto 8.426/2015, Decreto Nº 8.451/2015, Art. 27, §2º, Da Lei Nº 10.865/2004, Art. 97 Do CTN, Princípio Da Legalidade Tributária, Presunção De Constitucionalidade
Processual Civil Tributário Pis/cofins Decreto 8.426/2015 Decreto Nº 8.451/2015 Art. 27, §2º, Da Lei Nº 10.865/2004 Art. 97 Do CTN Princípio Da Legalidade Tributária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SUATA SERVIÇO UNIFICADO DE ARMAZENAGEM E TERMINAL ALFANDEGADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia envolve análise constitucional (art.97 do CTN/princípio da legalidade)
  2. 2 Limites da delegação legislativa para restabelecimento de alíquotas pelo Poder Executivo nos termos do art.27, §2º da Lei nº10.865/2004
  3. 3 Competência do STJ para rever matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal a quo sob ângulo constitucional, envolvendo análise do princípio da legalidade e do art.97 do CTN, matéria que extrapola a competência do STJ em recurso especial; ademais, o Decreto 8.426/2015 restabeleceu alíquotas dentro dos limites autorizados pelo art.27, §2º, da Lei nº 10.865/2004, estando submetido à presunção de constitucionalidade enquanto não declarado inconstitucional pelo STF ou pelo Plenário do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se