EREsp 1690234 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente explícito quanto à cognoscibilidade do recurso especial (o juízo de admissibilidade pode ser implícito), o Parecer Normativo n.5/2018 trata de matéria diversa (insumos) não relacionada ao enquadramento como 'cerealista', e a jurisprudência desta Corte já entende que atividades de classificação, limpeza, secagem e armazenagem de grãos in natura não configuram beneficiamento apto ao crédito presumido de PIS/COFINS; além disso, não cabe ao STJ, na via especial, apreciar eventual ofensa ao art.97 da Constituição.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrida/embargante: Cooperativa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Pis/cofins, Crédito Presumido, Atividade Cerealista, Enquadramento, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fato Superveniente
Tributário Pis/cofins Crédito Presumido Atividade Cerealista Enquadramento Mandado De Segurança Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Cooperativa recorrida

Recorrida/embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a atividade de classificação, limpeza, secagem e armazenagem de grãos in natura caracteriza beneficiamento apto ao crédito presumido de PIS/COFINS
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se o Parecer Normativo n. 5/2018 constitui fato superveniente pertinente ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi suficientemente explícito quanto à cognoscibilidade do recurso especial (o juízo de admissibilidade pode ser implícito), o Parecer Normativo n.5/2018 trata de matéria diversa (insumos) não relacionada ao enquadramento como 'cerealista', e a jurisprudência desta Corte já entende que atividades de classificação, limpeza, secagem e armazenagem de grãos in natura não configuram beneficiamento apto ao crédito presumido de PIS/COFINS; além disso, não cabe ao STJ, na via especial, apreciar eventual ofensa ao art.97 da Constituição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração