AREsp 1820927 - DECISAO

AREsp 1820927 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou suficientemente as matérias suscitadas quanto a omissão e fundamentação (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC), que diversas questões levantadas não foram apreciadas na instância de origem ou carecem de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282/STF e 356/STF), e que a definição da parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS envolve interpretação de tese fixada em repercussão geral pelo STF, matéria de natureza constitucional que, em parte, impede revisão no recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa...

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido passível de supressão por embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Se a matéria relativa a qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS pode ser revisitada pelo STJ diante de tese fixada em repercussão geral pelo STF (RE 574.706)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou suficientemente as matérias suscitadas quanto a omissão e fundamentação (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC), que diversas questões levantadas não foram apreciadas na instância de origem ou carecem de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282/STF e 356/STF), e que a definição da parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS envolve interpretação de tese fixada em repercussão geral pelo STF, matéria de natureza constitucional que, em parte, impede revisão no recurso especial; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.