AREsp 1820211 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar as alegações, o STJ concluiu que o acórdão recorrido examinou a controvérsia e fundamentou suficientemente a aplicação da tese do STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; ademais, questões que exigem interpretação da tese firmada pelo STF ou que carecem de prequestionamento foram consideradas incabíveis em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repetição De Indébito, Prescrição, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Repetição De Indébito Prescrição Repercussão Geral (tema 69) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS a recolher)
  2. 2 Prescrição aplicável às ações de repetição de indébito após alteração do art. 168 do CTN pela LC 118/2005
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar as alegações, o STJ concluiu que o acórdão recorrido examinou a controvérsia e fundamentou suficientemente a aplicação da tese do STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados; ademais, questões que exigem interpretação da tese firmada pelo STF ou que carecem de prequestionamento foram consideradas incabíveis em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial