AREsp 1821139 - DECISAO

AREsp 1821139 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, em face da análise, concluiu-se pela inadmissibilidade do recurso especial quanto às matérias que não foram prequestionadas ou cuja apreciação demandaria interpretação da tese constitucional firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69); afastou‑se a alegação de omissão quanto ao acórdão recorrido por entender que este fundamentou suficientemente sua decisão e aplicou o precedente do Supremo, motivo pelo qual negou‑se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Omissão/embargos De Declaração +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada insuficiência de fundamentação do acórdão por simples remissão ao precedente paradigmático sem indicar fundamentos determinantes (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Ausência de debate nos autos quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído (arts. 10, 11, 141, 192, 489 II e 490 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, em face da análise, concluiu-se pela inadmissibilidade do recurso especial quanto às matérias que não foram prequestionadas ou cuja apreciação demandaria interpretação da tese constitucional firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69); afastou‑se a alegação de omissão quanto ao acórdão recorrido por entender que este fundamentou suficientemente sua decisão e aplicou o precedente do Supremo, motivo pelo qual negou‑se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida.