REsp 1923184 - DECISAO

REsp 1923184 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência consolidada da Segunda Turma do STJ: o ICMS-ST não integra formalmente a base de cálculo do PIS/COFINS devidos pelo substituído, os registros de 'ICMS Cobrado Anteriormente por ST' têm finalidade de controle fiscal e não conferem ao substituído o status de contribuinte de direito nem o direito ao crédito ou à exclusão pretendida; ademais, a não cumulatividade do PIS/COFINS não autoriza o reconhecimento de crédito quando nas operações anteriores não houve incidência tributária.

Parties
Recorrente: VITOR REFRIGERAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Substituição Tributária, Base De Cálculo, Creditamento
Tributário Pis/cofins ICMS ST Substituição Tributária Base De Cálculo Creditamento

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Parties

VITOR REFRIGERAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS pelo contribuinte substituído
  2. 2 Possibilidade de creditamento do ICMS-ST no regime não cumulativo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência consolidada da Segunda Turma do STJ: o ICMS-ST não integra formalmente a base de cálculo do PIS/COFINS devidos pelo substituído, os registros de 'ICMS Cobrado Anteriormente por ST' têm finalidade de controle fiscal e não conferem ao substituído o status de contribuinte de direito nem o direito ao crédito ou à exclusão pretendida; ademais, a não cumulatividade do PIS/COFINS não autoriza o reconhecimento de crédito quando nas operações anteriores não houve incidência tributária.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.