REsp 1905735 - DECISAO

REsp 1905735 - DECISAO

Concedeu-se provimento ao Recurso Especial para assegurar ao recorrente o direito de escolher, para fins de compensação tributária, a legislação aplicável na data do ajuizamento da ação ou na data do efetivo encontro de contas, conforme os requisitos de cada regime legal, e para reconhecer que, após a edição da Lei 9.250/95, os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre o indébito tributário são calculados exclusivamente pela Taxa SELIC desde o recolhimento indevido; complementa-se que o ICMS não integra o faturamento para fins de PIS/COFINS.

Parties
Recorrente: NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDÚSTRIA QUÍMICA BAHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Compensação Tributária, Taxa SELIC, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Compensação Tributária Taxa SELIC Prescrição Quinquenal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDÚSTRIA QUÍMICA BAHIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Legitimidade da compensação tributária e escolha da legislação aplicável (data do ajuizamento ou do encontro de contas)
  3. 3 Incidência exclusiva da Taxa SELIC sobre juros e correção monetária dos indébitos após a Lei 9.250/95

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao Recurso Especial para assegurar ao recorrente o direito de escolher, para fins de compensação tributária, a legislação aplicável na data do ajuizamento da ação ou na data do efetivo encontro de contas, conforme os requisitos de cada regime legal, e para reconhecer que, após a edição da Lei 9.250/95, os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre o indébito tributário são calculados exclusivamente pela Taxa SELIC desde o recolhimento indevido; complementa-se que o ICMS não integra o faturamento para fins de PIS/COFINS.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Garantir ao recorrente o direito de opção pela legislação vigente na data do ajuizamento da demanda ou na data do efetivo encontro de contas, segundo os requisitos próprios de cada regime legal
  • Reconhecer que, após a edição da Lei 9.250/95, juros de mora e correção monetária dos indébitos tributários são calculados exclusivamente pela Taxa SELIC desde o recolhimento indevido