AREsp 1821134 - DECISAO

AREsp 1821134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial na extensão possível, e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não é omisso nem carece de fundamentação nos pontos indicados; incidiu óbice de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) quanto a matérias não analisadas pelo tribunal de origem; e não cabe ao STJ, em recurso especial, reinterpretar tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) referente à especificação de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 CPC) quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído
  3. 3 prequestionamento e óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, admitiu-se parcialmente o recurso especial na extensão possível, e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não é omisso nem carece de fundamentação nos pontos indicados; incidiu óbice de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) quanto a matérias não analisadas pelo tribunal de origem; e não cabe ao STJ, em recurso especial, reinterpretar tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial