AREsp 1821145 - DECISAO

AREsp 1821145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a matéria e fundamentou sua decisão (não havendo omissão ou deficiência de fundamentação nas hipóteses invocadas) e, ademais, a definição precisa de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS exige interpretação da tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria que não comporta revisão via recurso especial, estando também presentes óbices de prequestionamento e de reexame de prova (Súmulas 282, 356 do STF e Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Base De Cálculo ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial Com Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, II, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC (alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do art. 489, §1º, inciso V, do CPC (alegada deficiência de fundamentação)
  3. 3 Violação dos arts. 10, 11, 141, 192 e 490 do CPC (alegada ausência de fundamentação quanto ao critério de cálculo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a matéria e fundamentou sua decisão (não havendo omissão ou deficiência de fundamentação nas hipóteses invocadas) e, ademais, a definição precisa de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS exige interpretação da tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria que não comporta revisão via recurso especial, estando também presentes óbices de prequestionamento e de reexame de prova (Súmulas 282, 356 do STF e Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.