AREsp 1821174 - DECISAO

AREsp 1821174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as matérias alegadas como omissas ou insuficientemente fundamentadas, faltou prequestionamento sobre pontos que não foram apreciados (incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e parte das controvérsias (definição de qual parcela do ICMS excluir) exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em sede de repercussão geral, o que impede sua apreciação em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69 Stf), Omissão, Fundamentação, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69 Stf) Omissão Fundamentação Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por violação do art. 1.022 do CPC quanto à definição da natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC) quanto ao critério de cálculo do ICMS a excluir
  3. 3 Alegação de ausência de debate processual sobre o critério de cálculo e limite da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as matérias alegadas como omissas ou insuficientemente fundamentadas, faltou prequestionamento sobre pontos que não foram apreciados (incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e parte das controvérsias (definição de qual parcela do ICMS excluir) exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em sede de repercussão geral, o que impede sua apreciação em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.