AREsp 1821128 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no âmbito do conhecimento parcial do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, fundamentou a conclusão de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal, aplicou óbices de prequestionamento e de súmulas do STF, e a definição mais ampla sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese firmada em repercussão geral pelo STF (matéria constitucional), sendo vedado ao STJ redefinir tais balizas.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão De Fundamentação, Prequestionamento, Súmulas STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão De Fundamentação Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 critério de cálculo: qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota x ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no âmbito do conhecimento parcial do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia, fundamentou a conclusão de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal, aplicou óbices de prequestionamento e de súmulas do STF, e a definição mais ampla sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese firmada em repercussão geral pelo STF (matéria constitucional), sendo vedado ao STJ redefinir tais balizas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.