AREsp 1672731 - ACORDAO

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O agravo interno não logrou impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base na tese constitucional firmada no RE 574.706/PR (Tema 69/STF), matéria de caráter eminentemente constitucional que o STJ não pode revisar na via do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Parties
Agravante: União (Fazenda Nacional); Recorrida: Turis Silva Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Competência Do STF, Aplicação De Precedente
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Prequestionamento Embargos De Declaração Repercussão Geral Competência Do STF +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Agravante

Turis Silva Transportes Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (fundamentação/omissão)
  2. 2 Prequestionamento para fins de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Abrangência do entendimento do RE n. 574.706/PR (ICMS destacado nas notas fiscais vs. ICMS escritural)

Ratio Decidendi

O agravo interno não logrou impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015), incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base na tese constitucional firmada no RE 574.706/PR (Tema 69/STF), matéria de caráter eminentemente constitucional que o STJ não pode revisar na via do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo interno e, nessa parte, nego-lhe provimento.