AREsp 1821155 - DECISAO

AREsp 1821155 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia no âmbito do precedente do STF; havia ausência de prequestionamento para diversos pontos (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo Súmula 7 do STJ), além de tratar-se de interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, competência que impede a revisão nesta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Parcial Do Agravo E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Parcial Do Agravo E, Nessa Extensão, Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrida (art. 489, II e art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia no âmbito do precedente do STF; havia ausência de prequestionamento para diversos pontos (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (incidindo Súmula 7 do STJ), além de tratar-se de interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, competência que impede a revisão nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais a serem fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.