AREsp 1821162 - DECISAO

AREsp 1821162 - DECISAO

Conheceu‑se em parte do agravo e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou suficientemente a decisão ao aplicar a tese do STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, várias das questões suscitadas pela Fazenda não foram apreciadas pelo acórdão recorrido e não foram prequestionadas, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, a definição exata sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo (matéria de natureza constitucional e interpretação de tese do STF) não cabe ao STJ em recurso especial, impedindo a reforma pretendida.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Interpretação De Tese Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação em violação do art. 489, §1º, V, do CPC
  3. 3 Ausência de discussão nos autos sobre o critério de cálculo e qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu‑se em parte do agravo e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região fundamentou suficientemente a decisão ao aplicar a tese do STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, várias das questões suscitadas pela Fazenda não foram apreciadas pelo acórdão recorrido e não foram prequestionadas, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, a definição exata sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo (matéria de natureza constitucional e interpretação de tese do STF) não cabe ao STJ em recurso especial, impedindo a reforma pretendida.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC.