AREsp 1821158 - DECISAO

AREsp 1821158 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação do entendimento do STF (RE 574.706, Tema 69), as matérias apontadas como não apreciadas não foram prequestionadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo envolve interpretação da tese constitucional firmada pelo STF, matéria que não cabe revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Cpc)
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins Base De Cálculo ICMS Repercussão Geral (tema 69) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Se a controvérsia sobre qual parcela do ICMS excluir (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher) exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação do entendimento do STF (RE 574.706, Tema 69), as matérias apontadas como não apreciadas não foram prequestionadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo envolve interpretação da tese constitucional firmada pelo STF, matéria que não cabe revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.