AREsp 1152319 - DECISAO

AREsp 1152319 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e decisões em sede de repercussão geral do STF entendem que incidem PIS e COFINS sobre os ingressos decorrentes de atos praticados pelas cooperativas com terceiros, incluindo os repasses de honorários aos cooperados como receitas da cooperativa, e que a MP 2.185-35/2001 revogou as isenções aplicáveis, razão pela qual a pretensão de limitar a incidência apenas à taxa de administração/comissão não foi acolhida.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL JAÚ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Pis/cofins, Atos Cooperativos Típicos E Atípicos, Cooperativas De Trabalho Médico, Repercussão Geral, Base De Cálculo, Repasses a Cooperados
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Atos Cooperativos Típicos E Atípicos Cooperativas De Trabalho Médico Repercussão Geral Base De Cálculo Repasses a Cooperados

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Parties

UNIMED REGIONAL JAÚ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre repasses e atos praticados por cooperativas médicas
  2. 2 Aplicabilidade da repercussão geral (RE) ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de ajustes na base de cálculo do PIS/COFINS por operadora de planos de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e decisões em sede de repercussão geral do STF entendem que incidem PIS e COFINS sobre os ingressos decorrentes de atos praticados pelas cooperativas com terceiros, incluindo os repasses de honorários aos cooperados como receitas da cooperativa, e que a MP 2.185-35/2001 revogou as isenções aplicáveis, razão pela qual a pretensão de limitar a incidência apenas à taxa de administração/comissão não foi acolhida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.