AREsp 1770642 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional (tema tributário fixado pelo STF) e não restou demonstrado o indispensável prequestionamento das questões federais suscitadas, o que inviabiliza o exame do mérito em recurso especial voltado à uniformização de legislação infraconstitucional.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrado: Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Brasil/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conforme Art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do Ristj)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento, Compensação Tributária, Competência Do STF Vs STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Brasil/RS

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial (conforme Art. 253, Parágrafo Único, Ii, A, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/deficiência de fundamentação no acórdão do Tribunal a quo (art. 1.022, II, e parágrafo único, II, c/c art. 489, §1º, V, CPC)
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS a recolher (escritural)
  3. 3 Prequestionamento de questões federais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia foi decidida sob enfoque eminentemente constitucional (tema tributário fixado pelo STF) e não restou demonstrado o indispensável prequestionamento das questões federais suscitadas, o que inviabiliza o exame do mérito em recurso especial voltado à uniformização de legislação infraconstitucional.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial e, por conseguinte, não conhecer do Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ).