REsp 1926946 - DECISAO

REsp 1926946 - DECISAO

Embora o acórdão tenha sido suficiente quanto às alegações relativas à limitação do benefício fiscal do art.4º do DL 288/67 às mercadorias de origem nacional, os embargos de declaração suscitavam omissão sobre questões fático-probatórias relevantes (itens a.2, a.3 e b) que, se apreciadas, poderiam alterar o resultado. Assim, em observância aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/15 e à limitação do prequestionamento ficto, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para supressão da omissão apontada.

Parties
Recorrente: JET TECH COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (parcial Provimento Com Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Isenção Fiscal, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Retorno Dos Autos À Origem
Tributário Processual Civil Pis/cofins Zona Franca De Manaus Isenção Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

JET TECH COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (parcial Provimento Com Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus
  2. 2 Alcance do benefício previsto no art. 4º do Decreto-Lei n. 288/67 (mercadoria de origem nacional vs. importada)
  3. 3 Existência de omissão/contradição no acórdão e requisitos do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Embora o acórdão tenha sido suficiente quanto às alegações relativas à limitação do benefício fiscal do art.4º do DL 288/67 às mercadorias de origem nacional, os embargos de declaração suscitavam omissão sobre questões fático-probatórias relevantes (itens a.2, a.3 e b) que, se apreciadas, poderiam alterar o resultado. Assim, em observância aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/15 e à limitação do prequestionamento ficto, deu-se parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para supressão da omissão apontada.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir omissão

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprir a omissão apontada nos embargos de declaração