AREsp 1274288 - DECISAO

AREsp 1274288 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há previsão legal que torne suficientes, por si só, comprovantes de pagamento (DARFs) e declarações de compensação para demonstrar que o contribuinte permaneceu no regime cumulativo da Lei nº 9.718/98; assim, conheceu em parte do Agravo e, nessa parte, negou provimento ao Recurso Especial por deficiência de fundamentação e insuficiência probatória dos documentos apresentados.

Parties
Agravante: FINANCETEC PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno conhecido; em parte, conhecido do Recurso Especial e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, Regime Não Cumulativo, Juros Sobre Capital Próprio, Prova Documental (darf, Declarações De Compensação), Recursos Repetitivos
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Regime Não Cumulativo Juros Sobre Capital Próprio Prova Documental (darf, Declarações De Compensação) Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

FINANCETEC PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 São os DARFs e as declarações de compensação suficientes para comprovar que a recorrente permaneceu sujeita ao regime cumulativo da Lei nº 9.718/98 após a entrada em vigor do regime não-cumulativo?
  2. 2 Houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há previsão legal que torne suficientes, por si só, comprovantes de pagamento (DARFs) e declarações de compensação para demonstrar que o contribuinte permaneceu no regime cumulativo da Lei nº 9.718/98; assim, conheceu em parte do Agravo e, nessa parte, negou provimento ao Recurso Especial por deficiência de fundamentação e insuficiência probatória dos documentos apresentados.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; em parte, conhecido do Recurso Especial e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do Agravo interno para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais.