REsp 1908761 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, os quais envolveram matéria eminentemente constitucional (Tema 69/STF), tornando inviável sua revisão por Recurso Especial sem usurpar competência do STF; além disso, houve ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados, incidindo a Súmula 282 do STF; não se constatou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 283 STF, Tema 69 STF
Processual Civil Tributário Pis/cofins ICMS Prequestionamento Competência Do STF Súmula 283 STF Tema 69 STF

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Possibilidade de revisão, em Recurso Especial, de matéria eminentemente constitucional (Tema 69/STF)
  3. 3 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 283 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, os quais envolveram matéria eminentemente constitucional (Tema 69/STF), tornando inviável sua revisão por Recurso Especial sem usurpar competência do STF; além disso, houve ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados, incidindo a Súmula 282 do STF; não se constatou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial