AREsp 1821094 - DECISAO

AREsp 1821094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, no tocante ao mérito, concluiu-se que o Tribunal Regional Federal aplicou adequadamente a tese firmada pelo STF (Tema 69) e que não houve omissão ou deficiência de fundamentação a ser suprida nos limites do art. 1.022 do CPC; além disso, matérias constitucionais sobre a interpretação da tese do STF e questões não prequestionadas estão vedadas à revisão em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial, na parte conhecida, foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/contribuinte: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

parte autora

Impetrante/contribuinte

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial; Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  3. 3 alegação de omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, no tocante ao mérito, concluiu-se que o Tribunal Regional Federal aplicou adequadamente a tese firmada pelo STF (Tema 69) e que não houve omissão ou deficiência de fundamentação a ser suprida nos limites do art. 1.022 do CPC; além disso, matérias constitucionais sobre a interpretação da tese do STF e questões não prequestionadas estão vedadas à revisão em recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial, na parte conhecida, foi desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial