AREsp 1807679 - DECISAO

AREsp 1807679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão apta a ensejar embargos de declaração, estando ausente o prequestionamento em relação a pontos não enfrentados pelo acórdão recorrido, e porque parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória ou interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (art. 489 E Art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, do CPC)
  3. 3 controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão apta a ensejar embargos de declaração, estando ausente o prequestionamento em relação a pontos não enfrentados pelo acórdão recorrido, e porque parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória ou interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.