AREsp 1821476 - DECISAO

AREsp 1821476 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia sem omissão na forma do art. 1.022 do CPC, estando ausente prequestionamento para várias das alegadas violações (impedindo conhecimento por força das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a matéria relativa à interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69) possui natureza constitucional, o que impede sua revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema 69 De Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Omissão
Direito Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Tema 69 De Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação Judicial Omissão

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão atribuída ao acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC
  3. 3 ausência de debate sobre o critério de cálculo de qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia sem omissão na forma do art. 1.022 do CPC, estando ausente prequestionamento para várias das alegadas violações (impedindo conhecimento por força das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a matéria relativa à interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69) possui natureza constitucional, o que impede sua revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.