REsp 1922706 - DECISAO

REsp 1922706 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso com base na jurisprudência desta Corte de que o ICMS-ST não foi formalmente incluído na base de cálculo do PIS/COFINS devidos pelo substituído, e que os controles eletrônicos relativos ao ICMS-ST têm caráter meramente informativo, não transformando o substituído em contribuinte direito da exação; por isso não há direito ao creditamento nem à exclusão pretendida.

Parties
Recorrente: MERCADO VITÓRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Substituição Tributária, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, Repetição De Indébito
Tributário Pis/cofins ICMS ST Substituição Tributária Não Cumulatividade Crédito Tributário Repetição De Indébito

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Parties

MERCADO VITÓRIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS devido pelo substituído tributário
  2. 2 Direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS retido na substituição tributária
  3. 3 Natureza jurídica do ICMS-ST (imposto não recuperável versus despesa antecipada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso com base na jurisprudência desta Corte de que o ICMS-ST não foi formalmente incluído na base de cálculo do PIS/COFINS devidos pelo substituído, e que os controles eletrônicos relativos ao ICMS-ST têm caráter meramente informativo, não transformando o substituído em contribuinte direito da exação; por isso não há direito ao creditamento nem à exclusão pretendida.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Não majorar honorários advocatícios, nos termos da Súmula 105/STJ e da decisão