AREsp 1821297 - DECISAO

AREsp 1821297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que o acórdão recorrido não padecia de omissão ou deficiência de fundamentação quanto à aplicação da tese do STF (RE 574.706/Tema 69); que as matérias invocadas não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); que a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, o que afasta a revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489 §1º V do CPC)
  3. 3 critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender-se que o acórdão recorrido não padecia de omissão ou deficiência de fundamentação quanto à aplicação da tese do STF (RE 574.706/Tema 69); que as matérias invocadas não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); que a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, o que afasta a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.