REsp 1929419 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS/COFINS foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional, e a análise do conceito de faturamento/receita bruta envolve matéria constitucional que é de competência do Supremo Tribunal Federal, não do STJ, conforme precedentes citados.
- Parties
- Recorrente: MODELO FERRAMENTARIA E ESTAMPARIALTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Pis/cofins, CPRB, Base De Cálculo, Faturamento E Receita Bruta, Competência Judicial
Case Brief
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Parties
MODELO FERRAMENTARIA E ESTAMPARIALTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Incidência da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) na base de cálculo do PIS/COFINS
- 2 Competência para decidir sobre o conceito de faturamento/receita bruta (matéria de natureza constitucional)
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS/COFINS foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento constitucional, e a análise do conceito de faturamento/receita bruta envolve matéria constitucional que é de competência do Supremo Tribunal Federal, não do STJ, conforme precedentes citados.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conheço do Recurso Especial
- Sem honorários recursais
Full Case Text
Judgment text and source record
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