REsp 1233982 - DECISAO

REsp 1233982 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos Embargos de Declaração quanto às questões suscitadas pela recorrente (cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial, análise da licitude das operações FUNDAP à luz da legislação e critérios para fixação de honorários), razão pela qual o Recurso Especial deve ser provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre tais questões, ainda que para reputá-las impertinentes ou irrelevantes.

Parties
Recorrente: COMINT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração) E Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento do Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação motivada
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, FUNDAP, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS FUNDAP Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMINT IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração) E Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão dos embargos de declaração (art. 535, II, CPC/73)
  2. 2 incidência do PIS/COFINS nas operações de importação por conta e ordem de terceiros
  3. 3 caracterização do importador de fato e propósito negocial em operações FUNDAP

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos Embargos de Declaração quanto às questões suscitadas pela recorrente (cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial, análise da licitude das operações FUNDAP à luz da legislação e critérios para fixação de honorários), razão pela qual o Recurso Especial deve ser provido para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre tais questões, ainda que para reputá-las impertinentes ou irrelevantes.

Court Disposition

provimento do Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação motivada

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração
  • Determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões suscitadas nos Embargos de Declaração