AREsp 1820112 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia (não havendo omissão sanável por embargos de declaração), que faltou prequestionamento para várias das alegadas violações (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e que a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não cabe ao STJ rever em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Julgado, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Julgado Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia (não havendo omissão sanável por embargos de declaração), que faltou prequestionamento para várias das alegadas violações (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e que a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não cabe ao STJ rever em recurso especial.