AREsp 1821282 - DECISAO

AREsp 1821282 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido aplicou a tese vinculante do STF (Tema 69) de que o ICMS não compõe a base do PIS/COFINS, não padeceu de omissão ou fundamentação insuficiente nos termos alegados, e matérias não apreciadas ou de caráter constitucional (interpretação da tese do STF quanto à parcela do ICMS a excluir) são incabíveis de revisão em recurso especial, além de incidir óbice de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas (súmulas 282 E 356 Stf), Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas (súmulas 282 E 356 Stf) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  3. 3 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido aplicou a tese vinculante do STF (Tema 69) de que o ICMS não compõe a base do PIS/COFINS, não padeceu de omissão ou fundamentação insuficiente nos termos alegados, e matérias não apreciadas ou de caráter constitucional (interpretação da tese do STF quanto à parcela do ICMS a excluir) são incabíveis de revisão em recurso especial, além de incidir óbice de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.