EREsp 1914795 - DECISAO

EREsp 1914795 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015 e porque há entendimento dominante desta Corte de que o ICMS-ST, quando repercutido no preço pago pelo substituído e destacado na nota fiscal de entrada, integra o custo de aquisição e autoriza o creditamento de PIS/COFINS; além disso, o Relator exerceu competência para decisão monocrática com base em dispositivos processuais aplicáveis.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS ST, Substituição Tributária, Crédito Tributário, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração/omissão
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS ST Substituição Tributária Crédito Tributário Honorários Advocatícios Embargos De Declaração/omissão

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS-ST na base de cálculo dos créditos de PIS/COFINS
  2. 2 Omissão alegada com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015 e porque há entendimento dominante desta Corte de que o ICMS-ST, quando repercutido no preço pago pelo substituído e destacado na nota fiscal de entrada, integra o custo de aquisição e autoriza o creditamento de PIS/COFINS; além disso, o Relator exerceu competência para decisão monocrática com base em dispositivos processuais aplicáveis.

Court Disposition

CONHEÇO do Recurso Especial e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.