AREsp 1821389 - DECISAO

AREsp 1821389 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para, em parte, admitir o recurso especial quanto à possibilidade de análise; contudo, negou‑se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão a ser suprida pelos declaratórios, faltou prequestionamento de questões suscitadas e, na medida em que a controvérsia exigiria interpretação da tese constitucional fixada pelo STF (RE 574.706/Tema 69), o STJ não poderia reavaliar limites da decisão do Supremo; por fim, houve majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS Exclusão Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Súmulas E Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Pis/cofins ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Súmulas E Prequestionamento +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à definição da parcela do ICMS a ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs. ICMS a recolher)
  2. 2 Suposta deficiência de fundamentação do acórdão recorrido por invocar precedente de repercussão geral sem indicar fundamentos determinantes
  3. 3 Ausência de debate nos autos acerca do critério de cálculo aplicável e possível extrapolação dos limites da lide

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para, em parte, admitir o recurso especial quanto à possibilidade de análise; contudo, negou‑se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve omissão a ser suprida pelos declaratórios, faltou prequestionamento de questões suscitadas e, na medida em que a controvérsia exigiria interpretação da tese constitucional fixada pelo STF (RE 574.706/Tema 69), o STJ não poderia reavaliar limites da decisão do Supremo; por fim, houve majoração de honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial