AREsp 1821474 - DECISAO

AREsp 1821474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que foi possível, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou suficientemente sua decisão ao aplicar o entendimento do STF (RE 574.706/PR) reconhecendo a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais; a alegação de omissão e deficiência de fundamentação não se comprovou, faltou prequestionamento sobre diversas matérias (incidindo as súmulas 282 e 356 do STF) e algumas das questões suscitadas demandariam reexame de fatos (Súmula 7/STJ) ou interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, o que impede sua revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo, Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr), Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr) Embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que foi possível, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou suficientemente sua decisão ao aplicar o entendimento do STF (RE 574.706/PR) reconhecendo a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais; a alegação de omissão e deficiência de fundamentação não se comprovou, faltou prequestionamento sobre diversas matérias (incidindo as súmulas 282 e 356 do STF) e algumas das questões suscitadas demandariam reexame de fatos (Súmula 7/STJ) ou interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, o que impede sua revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.