REsp 1930403 - DECISAO

REsp 1930403 - DECISAO

O Recurso Especial não pode ser conhecido quanto às questões relativas à definição de faturamento e receita bruta porque tal controvérsia é de natureza constitucional, cuja análise competencial cabe ao Supremo Tribunal Federal; assim, por se tratar de matéria constitucional, a pretensão de excluir a CPRB da base do PIS/COFINS não pode ser apreciada pelo STJ no recurso especial, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Recorrente: MARISOL INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Pis/cofins, CPRB, Base De Cálculo, Receita Bruta, Faturamento, Competência Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins CPRB Base De Cálculo Receita Bruta Faturamento Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARISOL INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Conceito constitucional de faturamento e receita bruta
  3. 3 Competência para apreciar matéria constitucional versus controle em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não pode ser conhecido quanto às questões relativas à definição de faturamento e receita bruta porque tal controvérsia é de natureza constitucional, cuja análise competencial cabe ao Supremo Tribunal Federal; assim, por se tratar de matéria constitucional, a pretensão de excluir a CPRB da base do PIS/COFINS não pode ser apreciada pelo STJ no recurso especial, razão pela qual o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.