REsp 1929691 - DECISAO

REsp 1929691 - DECISAO

O Recurso Especial não pode conhecer do mérito da alegação de exclusão da CPRB da base do PIS/COFINS porque a discussão sobre os conceitos de faturamento e receita bruta é matéria constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal; assim, conhece-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, nega-se provimento.

Parties
Recorrente: COMFIO COMPANHIA CATARINENSE DE FIAÇÃO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Pis/cofins, Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb), Base De Cálculo, Faturamento E Receita Bruta, Competência Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional Pis/cofins Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (cprb) Base De Cálculo Faturamento E Receita Bruta Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMFIO COMPANHIA CATARINENSE DE FIAÇÃO E OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Conceito de faturamento e receita bruta
  3. 3 Competência para apreciar matéria constitucional relacionada à delimitação da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não pode conhecer do mérito da alegação de exclusão da CPRB da base do PIS/COFINS porque a discussão sobre os conceitos de faturamento e receita bruta é matéria constitucional, competindo ao Supremo Tribunal Federal; assim, conhece-se parcialmente do recurso e, nessa extensão, nega-se provimento.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conhece-se parcialmente do Recurso Especial
  • Nega-se provimento ao Recurso Especial