AREsp 1821396 - DECISAO

AREsp 1821396 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua decisão ao aplicar o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) no sentido de excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base do PIS/COFINS, e por incidirem óbices de prequestionamento e de matéria constitucional quanto às questões não apreciadas pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repetição De Indébito Tributário, Prescrição, Omissão E Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 69)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Repetição De Indébito Tributário Prescrição Omissão E Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 69)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão/deficiência de fundamentação no acórdão regional quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base do PIS/COFINS
  2. 2 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua decisão ao aplicar o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) no sentido de excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base do PIS/COFINS, e por incidirem óbices de prequestionamento e de matéria constitucional quanto às questões não apreciadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.