REsp 1931010 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a discussão sobre o conceito de faturamento e receita bruta, necessária para decidir sobre a inclusão ou exclusão da CPRB na base de cálculo do PIS/COFINS, é matéria constitucional, cuja análise compete ao Supremo Tribunal Federal, de modo que eventual ofensa a dispositivo infraconstitucional (art. 110 do CTN) dependeria de juízo prévio sobre matéria constitucional que este Tribunal não pode realizar.

Parties: Recorrente: RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Pis/cofins, Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta (cprb), Base De Cálculo, Faturamento E Receita Bruta, Competência Do STF, Honorários Advocatícios

Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Pis/cofins Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta (cprb) Base De Cálculo Faturamento E Receita Bruta Competência Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

RADIANTE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS/COFINS
2 Natureza constitucional da definição de faturamento e receita bruta
3 Competência do STJ para analisar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Recurso Especial não conhecido
Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ