AREsp 1822520 - DECISAO

AREsp 1822520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a tese do STF no RE 574.706 (Tema 69) de forma suficientemente fundamentada, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos apontados; as questões sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exigem interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (repercussão geral) e, portanto, não são matéria passível de revisão por recurso especial, além de haver óbices de prequestionamento e súmulas que impedem o conhecimento de pontos não examinados pela origem.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Tema 69 (re 574.706), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Tema 69 (re 574.706) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmulas Do STF +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por suposta omissão ou deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou a tese do STF no RE 574.706 (Tema 69) de forma suficientemente fundamentada, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos apontados; as questões sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exigem interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (repercussão geral) e, portanto, não são matéria passível de revisão por recurso especial, além de haver óbices de prequestionamento e súmulas que impedem o conhecimento de pontos não examinados pela origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.