REsp 1251683 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a controvérsia sobre a base de cálculo do PIS/COFINS foi decidida pelo tribunal de origem com fundamentação eminentemente constitucional, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de revisar a matéria em recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; por essa razão também se inviabiliza o exame da alegada violação do art. 110 do CTN e do dissídio jurisprudencial suscitado.

Parties
Agravante: Companhia de Seguros Aliança do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Faturamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 110 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Pis/cofins Base De Cálculo Faturamento Dissídio Jurisprudencial Art. 110 Do CTN

Case Brief

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Parties

Companhia de Seguros Aliança do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Definição da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Possibilidade de análise, pelo STJ, de matéria de índole constitucional em recurso especial
  3. 3 Alegada violação do art. 110 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a controvérsia sobre a base de cálculo do PIS/COFINS foi decidida pelo tribunal de origem com fundamentação eminentemente constitucional, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de revisar a matéria em recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; por essa razão também se inviabiliza o exame da alegada violação do art. 110 do CTN e do dissídio jurisprudencial suscitado.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada