REsp 1744673 - DECISAO

REsp 1744673 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ de que, segundo a interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, a venda de mercadorias para destinatários situados na Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação para efeitos fiscais, afastando a incidência do PIS e da COFINS sobre tais receitas; assim, não assiste razão à Fazenda Nacional quanto à omissão ou à pretensa violação de dispositivos legais, sendo negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Isenção, Interpretação Do Decreto Lei N. 288/1967
Processual Civil Tributário Pis/cofins Zona Franca De Manaus Isenção Interpretação Do Decreto Lei N. 288/1967

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS e da COFINS sobre vendas realizadas na Zona Franca de Manaus
  2. 2 aplicação do Decreto-Lei n. 288/1967 e equivalência fiscal à exportação
  3. 3 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada do STJ de que, segundo a interpretação do Decreto-Lei n. 288/1967, a venda de mercadorias para destinatários situados na Zona Franca de Manaus é equiparada à exportação para efeitos fiscais, afastando a incidência do PIS e da COFINS sobre tais receitas; assim, não assiste razão à Fazenda Nacional quanto à omissão ou à pretensa violação de dispositivos legais, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.