REsp 1516442 - DECISAO

REsp 1516442 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as operações da CONAB com estoques reguladores não integram receita própria da entidade, que atua como mandatária da União; portanto não houve incidência nem pagamento de PIS/COFINS nas vendas da CONAB, e, nos termos das leis aplicáveis (10.637/2002, 10.833/2003, e alteração pela 10.865/2004), não se gera direito a crédito no regime não-cumulativo. Ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Impetrante/recorrente: LIDER DO SUL ALIMENTOS LTDA.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, Não Cumulatividade, Crédito Tributário, CONAB, Isenção/não Incidência, Mandado De Segurança
Tributário Processual Pis/cofins Não Cumulatividade Crédito Tributário CONAB Isenção/não Incidência Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

LIDER DO SUL ALIMENTOS LTDA.

Impetrante/recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Santa Cruz do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre vendas de estoques públicos realizadas pela CONAB
  2. 2 Direito ao creditamento de PIS/COFINS no regime não-cumulativo sobre produtos adquiridos da CONAB
  3. 3 Alegação de omissão do Tribunal de origem (art. 535 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as operações da CONAB com estoques reguladores não integram receita própria da entidade, que atua como mandatária da União; portanto não houve incidência nem pagamento de PIS/COFINS nas vendas da CONAB, e, nos termos das leis aplicáveis (10.637/2002, 10.833/2003, e alteração pela 10.865/2004), não se gera direito a crédito no regime não-cumulativo. Ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Não ser o caso para arbitramento de honorários recursais