AREsp 1821598 - DECISAO

AREsp 1821598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou sua decisão quanto ao ICMS a ser excluído (ICMS destacado na nota fiscal), e por incidir óbices de pré-questionamento e de inadequação das razões recursais, além de natureza constitucional da interpretação da tese do STF que impede revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Base De Cálculo, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Base De Cálculo Repercussão Geral Fundamentação Judicial Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Em Parte Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 critério de cálculo e parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou sua decisão quanto ao ICMS a ser excluído (ICMS destacado na nota fiscal), e por incidir óbices de pré-questionamento e de inadequação das razões recursais, além de natureza constitucional da interpretação da tese do STF que impede revisão pelo STJ.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.