REsp 1932835 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a discussão sobre o conceito de faturamento/receita bruta e a delimitação da base de cálculo do PIS/COFINS é matéria eminentemente constitucional, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça e demanda apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.
- Parties
- Recorrente: OXFORD CRISTAIS LTDA.; Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 4a. Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Pis/cofins, CPRB, Base De Cálculo, Faturamento E Receita Bruta, Competência Do STF, Art. 110 Do CTN
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
OXFORD CRISTAIS LTDA.
Recorrente
Tribunal Regional Federal da 4a. Região
Órgão a Quo
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS
- 2 Natureza constitucional do conceito de faturamento e receita bruta
- 3 Competência do STJ para apreciar questões constitucionais sobre base de cálculo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a discussão sobre o conceito de faturamento/receita bruta e a delimitação da base de cálculo do PIS/COFINS é matéria eminentemente constitucional, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça e demanda apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do Recurso Especial interposto por OXFORD CRISTAIS LTDA.
- Publique-se. Intimações necessárias.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment