AREsp 1213051 - DECISAO

AREsp 1213051 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a matéria (RE 609.096, Tema 372), o julgamento do recurso especial seria prematuro; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, após a publicação do acórdão do STF, seja realizado o juízo de conformação ou retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: UNISYS-PREVI ENTIDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do STF e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, que seja decidido o seguimento ou procedido o juízo de retratação conforme o caso.
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo Faturamento, Repercussão Geral (tema 372), Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem, Entidades De Previdência Complementar (efpc)
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins Base De Cálculo Faturamento Repercussão Geral (tema 372) Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Entidades De Previdência Complementar (efpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNISYS-PREVI ENTIDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre receitas financeiras das entidades de previdência complementar
  2. 2 Interpretação do conceito de faturamento nos termos do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e art. 110 do CTN
  3. 3 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 372) sobre o processamento de recursos especiais

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a matéria (RE 609.096, Tema 372), o julgamento do recurso especial seria prematuro; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, após a publicação do acórdão do STF, seja realizado o juízo de conformação ou retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos acolhidos com efeitos infringentes; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar publicação do acórdão do STF e, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, que seja decidido o seguimento ou procedido o juízo de retratação conforme o caso.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.444/1.450.