REsp 1930920 - DECISAO

REsp 1930920 - DECISAO

Não se verifica omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas; o Tribunal de origem corretamente entendeu que a isenção do art.4º do DL 288/67 abrange apenas mercadorias de origem nacional na Zona Franca de Manaus, e os argumentos invocados pelo recorrente não são aptos a infirmar a decisão, sendo assim o recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: TRUE DATA PROJETORES, NOTEBOOKS E INFORMÁTICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Isenção Tributária, Repetição De Indébito, Prescrição Quinquenal, Compensação Tributária, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Constitucional Pis/cofins Zona Franca De Manaus Isenção Tributária Repetição De Indébito Prescrição Quinquenal +3 more

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Parties

TRUE DATA PROJETORES, NOTEBOOKS E INFORMÁTICA EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao alcance do art.4º do Decreto-Lei 288/1967
  2. 2 alcance da isenção de PIS/COFINS para mercadorias de origem estrangeira na Zona Franca de Manaus
  3. 3 aplicação da prescrição quinquenal às ações repetitórias

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão recorrido quanto às questões suscitadas; o Tribunal de origem corretamente entendeu que a isenção do art.4º do DL 288/67 abrange apenas mercadorias de origem nacional na Zona Franca de Manaus, e os argumentos invocados pelo recorrente não são aptos a infirmar a decisão, sendo assim o recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.