REsp 1919076 - DECISAO

REsp 1919076 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional relativa ao conceito de faturamento/receita bruta, sobre a qual o Supremo Tribunal Federal firmou tese vinculante; por tratar-se de questão constitucional que delimita a base de cálculo do PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar a matéria no recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; ademais, a verba em questão foi reconhecida como indenizatória e, assim, não integra o faturamento para fins de PIS/COFINS.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pis/cofins, Base De Cálculo, Receita Bruta, Faturamento, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Constitucional Pis/cofins Base De Cálculo Receita Bruta Faturamento Competência Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre indenização por rescisão imotivada de contrato de representação comercial
  2. 2 Definição constitucional de faturamento/receita bruta para fins de PIS/COFINS e competência para seu exame
  3. 3 Inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional relativa ao conceito de faturamento/receita bruta, sobre a qual o Supremo Tribunal Federal firmou tese vinculante; por tratar-se de questão constitucional que delimita a base de cálculo do PIS/COFINS, o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar a matéria no recurso especial, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; ademais, a verba em questão foi reconhecida como indenizatória e, assim, não integra o faturamento para fins de PIS/COFINS.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.