AREsp 1831828 - DECISAO

AREsp 1831828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: ausência de embargos de declaração sobre omissão apontada (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e porque a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese firmada em repercussão geral do STF, matéria de natureza constitucional que impede revisão por recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento, Omissão/omissão De Fundamentação
Direito Tributário Processo Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento Omissão/omissão De Fundamentação

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de suposta omissão e insuficiência de fundamentação
  3. 3 Preenchimento do requisito de prequestionamento e oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por óbices processuais: ausência de embargos de declaração sobre omissão apontada (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmulas 282 e 356/STF) e porque a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese firmada em repercussão geral do STF, matéria de natureza constitucional que impede revisão por recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.