AREsp 1821492 - DECISAO

AREsp 1821492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente a controvérsia, considerando a definição do ICMS a ser excluído como compreendida na causa de pedir e no pedido; além disso, faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e haveria óbice à análise por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por tratar de interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral (tema 69), Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral (tema 69) Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Alegação de omissão e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente a controvérsia, considerando a definição do ICMS a ser excluído como compreendida na causa de pedir e no pedido; além disso, faltou prequestionamento sobre determinados dispositivos (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e haveria óbice à análise por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por tratar de interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.