AREsp 1831567 - DECISAO

AREsp 1831567 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo para admitir parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão de ausência de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido quanto à declaração de que o ICMS a ser excluído é o ICMS destacado na nota fiscal, da incidência de óbices de prequestionamento e de súmula nas matérias não debatidas, e por se tratar de questão que exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não pode ser revista nesta instância.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Pis/cofins, ICMS, Repercussão Geral, Omissão De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula, Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Pis/cofins ICMS Repercussão Geral Omissão De Fundamentação Prequestionamento Súmula +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 Alegada omissão e deficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para admitir parcialmente o recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial em razão de ausência de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido quanto à declaração de que o ICMS a ser excluído é o ICMS destacado na nota fiscal, da incidência de óbices de prequestionamento e de súmula nas matérias não debatidas, e por se tratar de questão que exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não pode ser revista nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.